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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 34.807,31

Orgao julgador

Santa Teresa - Vara Única

Partes do Processo

RAFAELA APARECIDA PAZINI

CPF 101.***.***-60

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO..

CNPJ 27.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA

OAB/ES 15721•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 08:58

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido de RAFAELA APARECIDA PAZINI - CPF: 101.496.737-60 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação - Diário em 09/10/2025.

legal