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Ação Civil PúblicaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

ELIAS JOSE CHIECON

CPF 526.***.***-49

Reu

VANILDA JOSEFA ALTOE CHIECON

CPF 862.***.***-04

Reu

STONE SUL CAPIXABA LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-10

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCELO BALIANA JUSTO

OAB/ES 12092•Representa: PASSIVO

MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA

OAB/ES 10325•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 15:32

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 13:45

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de VANILDA JOSEFA ALTOE CHIECON em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de STONE SUL CAPIXABA LTDA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS JOSE CHIECON em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Intimação eletrônica

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/11/2025 23:59.

legal