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0028316-55.2015.8.08.0048

Agravo Em Recurso EspecialAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJES3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/04/2026
Valor da Causa
R$ 250.000,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
MUNICIPIO DA SERRA
Autor
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
CNPJ 28.***.***.0001-47
Reu
Advogados / Representantes
MARIA RITA DIAS FRAGA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
OAB/ES 225•Representa: PASSIVO
IARA QUEIROZ
OAB/ES 4831•Representa: PASSIVO
ROBERTO AYRES MARCAL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

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Documentos
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