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0028316-55.2015.8.08.0048
Apelacao Remessa NecessariaAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 250.000,00
Orgao julgador
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SERRA
CNPJ 27.***.***.0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
CNPJ 28.***.***.0001-47
Advogados / Representantes
MARIA RITA DIAS FRAGA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
IARA QUEIROZ
OAB/ES 4831•Representa: PASSIVO
FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
OAB/ES 225•Representa: PASSIVO
ROBERTO AYRES MARCAL
OAB/ES 25564•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
07/04/2026, 18:12Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
07/04/2026, 18:12Remetidos os Autos (em diligência) para NPRE
27/03/2026, 16:02Recebidos os autos
27/03/2026, 16:02Processo devolvido à Secretaria
24/03/2026, 17:56Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2026, 17:56Conclusos para decisão a Vice-Presidente
20/03/2026, 18:59Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2026, 15:56Expedição de Certidão.
09/03/2026, 12:50Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026
04/03/2026, 22:41Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.
04/03/2026, 22:41Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO em 04/12/2025 23:59.
04/03/2026, 00:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025
03/03/2026, 00:21Publicado Intimação eletrônica em 27/11/2025.
03/03/2026, 00:21Expedição de Intimação - Diário.
02/03/2026, 16:52Documentos
Decisão
•24/03/2026, 17:56
Decisão
•25/11/2025, 15:04
Decisão
•20/11/2025, 16:34
Acórdão
•22/07/2025, 15:56
Acórdão
•16/07/2025, 17:01
Relatório
•13/06/2025, 18:52
Acórdão
•12/05/2025, 16:29
Acórdão
•05/05/2025, 13:26
Relatório
•11/03/2025, 12:12