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Recurso Inominado CívelAdicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 9.972,80

Orgao julgador

5ª Turma Recursal - Gabinete 3

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

GUEDES DOS SANTOS

CPF 784.***.***-15

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRA

CNPJ 27.***.***.0001-27

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/08/2025, 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

06/08/2025, 13:12

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 04/08/2025 para GUEDES DOS SANTOS - CPF: 784.678.027-15 (RECORRIDO) e MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (RECORRENTE).

Juntada de certidão - julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 30/06/2025 23:59.

Expedição de intimação eletrônica.

Publicado INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL EM 17/06/2025 A 04/07/2025 NO E-DIÁRIO em 10/06/2025.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Proferido despacho de mero expediente

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão a MURILO RIBEIRO FERREIRA

Expedição de Certidão.

legal