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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Mimoso do Sul - 2ª Vara

Partes do Processo

MARCOS HENRIQUE DE JESUS ALVES

CPF 195.***.***-29

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

15/05/2026, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

15/05/2026, 00:01

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 18/03/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

Juntada de Petição de recurso especial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Acórdão em 04/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

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