Procedimento Comum Cível 5026273-88.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 583.881,18

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SEFAZ ES SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESP. SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: FRAGA & MOL LTDA Advogados do(a) APELADO: HELIO BELOTTI SANTOS - ES17434, MICHEL DINES - ES17547 Intimação Eletrônica Intimo o(s) Agravado(s) ESTADO DO ESPIRITO SANTO para apresentar(em) contra Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5026273-88.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRAGA & MOL LTDA RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5026273-88.2022.8.08.0024 Trata-se de recurso especial (id. 17346685) interposto por FRAGA & MOL LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão (id. 10