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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.920,32

Orgao julgador

Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional

Partes do Processo

NOELMA REZENDE DO NASCIMENTO SANTOS

CPF 074.***.***-09

Autor

ARACRUZ PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ARACRUZ

Reu

MUNICIPIO DE ARACRUZ

CNPJ 27.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

PAULO SEVERINO DE FREITAS

OAB/ES 18021•Representa: ATIVO

NEILIANE SCALSER

OAB/ES 9320•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

22/04/2026, 07:32

Juntada de certidão

18/04/2026, 15:29

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACRUZ em 15/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de NOELMA REZENDE DO NASCIMENTO SANTOS em 09/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Publicado Intimação - Diário em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 05/03/2026.

legal