Procedimento do Juizado Especial Cível 5023492-27.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 31.126,40

Orgao julgador

Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

11/05/2026, 00:09

Publicado Decisão em 08/05/2026.

11/05/2026, 00:09

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE BERNARDINO GOMES REQUERIDO: BANCO PAULISTA S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: ELVISON AMARAL LIMA - ES33676 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263, NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623 DECISÃO O embargante alega a existência de omissão na sentença, sustentando que não houve fixação dos critérios de correção monetária para o valor determinado a título de compensação. Assiste razão ao embargante. A sentença declarou a nulidade do negócio jurídico e determinou a compensação do valor original disponibilizado ao autor para evitar o enriquecimento sem causa. Todavia, o dispositivo silenciou quanto à necessária atualização monetária desse montante, o que se faz indispensável para preservar o equilíbrio e a paridade entre os valores objeto de compensação. Assim, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para integrar o dispositivo da sentença e determinar que o valor a ser compensado, correspondente a R$ 438,43 (quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), seja corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), a contar da data da efetiva disponibilização do crédito ao autor. Intimem-se. CARIACICA-ES, 6 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5023492-27.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

06/05/2026, 17:55

Embargos de Declaração Acolhidos

06/05/2026, 17:27

Conclusos para decisão

13/03/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:32

Juntada de Certidão

09/03/2026, 03:18

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO GOMES em 28/01/2026 23:59.

09/03/2026, 03:18

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/01/2026 23:59.

09/03/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

07/03/2026, 04:03

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

07/03/2026, 04:03

Juntada de Certidão

29/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:37

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2026, 14:22

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 17:27

Decisão

•06/05/2026, 17:27

Sentença

•10/12/2025, 14:10

Termo de Audiência com Ato Judicial

•09/12/2025, 14:26

Despacho

•10/11/2025, 14:17

Despacho

•10/11/2025, 14:17

Despacho

•06/11/2025, 15:08

Despacho

•06/11/2025, 15:08

Decisão - Ofício

•08/10/2025, 17:05

Decisão - Ofício

•08/10/2025, 17:05

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