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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OZEMAR ANTONIO DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS - ES13286, MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS - ES11598 Advogado do(a) REU: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - MG124826 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5004840-25.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Afirma o autor que o réu faz descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) que nunca contratou. Aduzindo a ilegalidade do negócio, pediu a concessão de tutela de urgência para que os descontos sejam suspensos. Gratuidade da justiça concedida no id. 93183517. O réu se habilitou no id. 94677799. Pois bem. A pretensão autoral está prevista no art. 300 do CPC e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (tutela provisória de urgência de natureza cautelar). A despeito da probabilidade do direito autoral, não vislumbro o perigo de dano necessário à antecipação da medida de urgência requerida. Isso porque os descontos ocorrem desde 09/2024 (id. 91665821) ou seja, há quase 02 anos, sem que tenham sido percebidos, de modo que não prejudicam o sustento do autor, não sendo crível que somente agora estejam causando prejuízo substancial, o que afasta a configuração do perigo da demora e implica na conclusão de que a manutenção deles até o julgamento final desta ação também não ensejará dano irreparável. Ante o exposto, ausente um dos pressupostos, indefiro o pedido de tutela de urgência. O caso dos autos deve ser afetado pela decisão proferida no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Tema 1414/STJ, haja vista a identidade entre a causa de pedir e a questão submetida a julgamento, notadamente definição de parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado e a consequência no caso da invalidação do contrato. Nessa senda, determino a suspensão do feito até o julgamento do referido recurso, o que deverá ser certificado pela secretaria. Diligencie-se. Cariacica/ES, 13 de maio de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente