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Recurso Inominado CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

4ª Turma Recursal - Gabinete 2

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

JANAINA SANTOS MATOZO

CPF 075.***.***-27

Autor

CARIACICA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CARIACICA

CNPJ 27.***.***.0001-19

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

27/02/2026, 07:20

Baixa Definitiva

27/02/2026, 07:20

—

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/02/2026 para JANAINA SANTOS MATOZO - CPF: 075.679.147-27 (RECORRENTE).

Expedição de intimação eletrônica.

Juntada de certidão - julgamento

Conhecido o recurso de JANAINA SANTOS MATOZO - CPF: 075.679.147-27 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de intimação eletrônica.

Publicado INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO E-DIÁRIO EDIÇÃO 7426 DO DIA 24/11/2025. O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL, PROFERIDA NO ÂMBITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, FLUIRÁ DA DATA em 18/12/2025.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão a GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

legal