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Agravo de InstrumentoFuncionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Orgao julgador

Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Partes do Processo

TIVETAL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-78

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRA

CNPJ 27.***.***.0001-27

Reu

Advogados / Representantes

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

OAB/ES 27525•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de contraminuta

04/05/2026, 19:44

Decorrido prazo de TIVETAL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:02

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Juntada de Petição de contraminuta

Decorrido prazo de TIVETAL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 05/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Concedida a Antecipação de tutela

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

Recebidos os autos

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

legal