Procedimento Comum Cível 5001169-57.2025.8.08.0067 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: INES APARECIDA BORGES DA PENHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO NEIVA, MUNICIPIO DE JOAO NEIVA Advogados do(a) REQUERENTE: JARDEL SOARES LUCIANO - SC54362, LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049, ROMILDO DE PAULA MENDONÇA - ES33435 DESPACHO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO 1) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001169-57.2025.8.08.0067 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE proposta por INES APARECIDA BORGES DA PENHA contra o MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA. 2) Após o saneamento do feito, a parte autora, a quem defiro expressamente os benefícios da assistência judiciária gratuita, pugnou pela produção de prova pericial, testemunhal e produção de prova documental superveniente (ID 93747099). O requerido informou não ter interesse na produção de novas provas (ID 94572756). 3) Compulsando os autos, verifico que a prova do fato controvertido depende de conhecimento técnico especializado, razão pela qual, com fulcro no art. 156 do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova pericial. Quanto ao requerimento de prova testemunhal, sua pertinência será examinada oportunamente, após a conclusão da perícia ora determinada. 3.1) Para o encargo, nomeio o(a) Sr(a). FELIPE FARID MANFREDINI SAD, engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado(a) no cadastro de profissionais deste Tribunal. 3.2) ADVERTÊNCIA AO PERITO: Ressalto que a parte interessada na produção da prova é beneficiária da Gratuidade da Justiça (AJG). Por conseguinte, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC e da Resolução CNJ nº 232/2016, os honorários periciais serão pagos pelo Estado/União ao final do processo, após o trânsito em julgado ou conforme a disponibilidade orçamentária do Tribunal, mediante a expedição de ofício ou requisição de pagamento. 3.2) Observando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais devem observar os limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Assim, com base na Resolução CNJ nº 232/2016, fixo os honorários conforme o Anexo da referida norma: Especialidade: Engenharia. Natureza do Laudo: Laudo de insalubridade e/ou periculosidade (item 2.6). Valor Base: R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). 4) No exercício do arbitramento, e atento aos critérios previstos no art. 2º da citada Resolução, notadamente a complexidade da matéria, o zelo profissional e o tempo exigido para a prestação do serviço, fixo o valor final em R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), respeitando o limite de majoração de até 05 (cinco) vezes previsto no § 4º do art. 2º, caso a especificidade do caso assim o exija. 5) PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS (ATO NORMATIVO CONJUNTO 008/2021): 5.1) Intimação da PGE: Em razão da afetação ao erário estadual, intime-se previamente a Procuradoria-Geral do Estado acerca desta decisão de nomeação e fixação de honorários. 5.2) Documentação do Perito: O profissional deverá, ao aceitar o encargo, apresentar os documentos exigidos pelo art. 6º, incisos IV ou V, do Ato Normativo Conjunto nº 008/2021 (identidade, CPF, PIS/PASEP, dados bancários e certidões negativas de débito atualizadas), essenciais para a futura reserva e liberação do pagamento. 5.3) Reserva Orçamentária: Após o aceite e o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se à Secretaria Judiciária via Sistema SEI para a devida reserva orçamentária. 6) Intime-se o perito ([email protected]) para manifestar aceitação em 05 (cinco) dias. As partes, em 15 (quinze) dias, deverão arguir impedimentos, indicar assistentes e apresentar quesitos. 6.1) DEFIRO o pedido de produção de prova documental superveniente. Intime-se o MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA para que, em mesmo prazo, junte aos autos a documentação listada pela autora no item "IV.4", "a", "b", "c", "d" e "e" do ID 93747099. CUMPRA-SE SERVINDO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Diligencie-se. Comarca Regional de Aracruz e Ibiraçu, João Neiva e Fundão (“Rota do Buda”), na data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente GUSTAVO MATTEDI REGGIANI Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00