Procedimento do Juizado Especial Cível 5006554-09.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEANDRO VENANCIO FLORES REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogados do(a) REQUERENTE: TAYNA SILVA DE SOUZA - ES36723, THUZZA DA CONCEICAO MACHADO PEDREIRA - ES21249 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5006554-09.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por LEANDRO VENANCIO FLORES (parte assistida por advogado) em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., por meio da qual alega que adquiriu passagens aéreas de Guarulhos x Vitória, sendo o voo original cancelado, o que ensejou um atraso de 08 horas, em relação ao cronograma inicial de viagem. Além disso, as suas bagagens foram extraviadas e devolvidas na noite seguinte, entretanto, vários itens de valor subtraídos, como notebook, câmera GoPro, perfumes importados e vestuário, razão pela qual postula a reparação material e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de suspensão nacional dos processos judiciais relacionados ao Tema 1417 do STF, até porque pelo que se denota nos autos não se trata de alteração no cronograma de viagem por motivo de caso fortuito ou força maior, dado que os problemas de ordem técnica e operacional, ao contrário do que alegado pela defesa, estão intrinsecamente relacionados à atividade desempenhada da companhia aérea. Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Guarulhos com destino a Presidente Prudente - Cancelamento unilateral do voo por restrição operacional do aeroporto, com atraso de 17 horas para a chegada ao destino - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço de transporte evidenciado, importando em responsabilidade objetiva da transportadora (art. 14 do CDC) - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais que se caracterizam in re ipsa pela excessiva e considerável demora e ausência de assistência material adequada - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos provido. (TJSP, Apelação Cível, 13ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator Francisco Giaquinto, DJE: 17/04/2024). Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese que, mesmo com a necessidade de realocação, o passageiro conseguiu chegar ao seu destino final. No mais, aduz que o extravio de bagagem se deu de forma temporária e itens de elevado valor devem ser transportados na bagagem de mão. Por fim, ressalta que ofereceu compensação no importe de R$3.000,00 em voucher para serviços e R$2.000,00 em depósito bancário. Diante desse cenário, é imperativo pontuar o atraso no cronograma inicial de viagem e o extravio de uma mala como questão incontroversa da presente demanda, cingindo dúvida apenas e tão somente em relação à existência do próprio dever de indenizar e à sua respectiva extensão. Nesse sentido, o passageiro alega que em sua bagagem extraviada temporariamente havia bens de valor elevado, em especial, notebook, câmera GoPro, perfumes importados e vestuário. Ocorre que, o passageiro não procedeu com o preenchimento da declaração especial, o que, no caso em tela, seria o mais prudente, haja vista que os itens supostamente transportados não eram de pouco valor e ainda por cima eram frágeis, de sorte que deveria levar consigo na bagagem de mão. Assim, embora não se pretenda presumir má-fé da parte autora, não se pode considerar a alegação unilateral, desprovida de declaração especial de bagagem, como prova de que esses itens efetivamente foram despachados, ou seja, a parte autora não cumpriu com o seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC, inclusive, chama a atenção o fato de que isso ocorreu em 29/10/2023 e só agora o requerente aciona o Poder Judiciário, sendo que o suposto prejuízo é extremamente elevado. Por outro lado, no que concerne ao atraso substancial no voo, qual seja, de 08 horas, há de se ponderar que já foi ofertada compensação no importe de R$3.000,00 em voucher para serviços e R$2.000,00 em depósito bancário, o que não foi impugnado expressamente pelo autor, em sede de réplica, e este Juízo que a quantia ofertada pela companhia aérea na esfera extrajudicial é mais do que suficiente para reparar a lesão imaterial sofrida, em especial, pelo atraso do voo, razão pela qual se julgam improcedentes os pedidos. Com efeito, o fato se deu no ano de 2023, somente agora o autor ajuíza ação, com pedido de valor elevado por pertences que estariam na bagagem, não fez declaração especial de conteúdo de bagagem, posteriormente fez acordo com a cia aérea e recebeu voucher e dinheiro e quase três anos depois ajuíza ação, postura que beira a litigância de má-fé, que apenas não é reconhecida pelo Juízo porque não houve pedido da ré. Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se, transitado em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise os pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 15 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: LEANDRO VENANCIO FLORES Endereço: Rua Monte Sinai, 5, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-090 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042

17/04/2026, 00:00