Procedimento do Juizado Especial Cível 5006667-60.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIRLEIA MARINS MACEDO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA - MG152302 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Conhece-se dos embargos de declaração e se lhes nega provimento (Id. 95846650), dado que o cerne da lide se assenta, em especial, na verificação da responsabilidade civil da companhia aérea em virtude de atraso de aproximadamente 17h53min, sendo que, em sede de contestação (Id. 92888829), a requerida arguiu expressamente a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, alegando condições meteorológicas adversas, por meio da juntada de boletins do METAR que, por sua vez, faz observações meteorológicas regular da aviação de hora em hora, assim, é meio probatório idôneo. Isso posto, convém reiterar que o Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal (STF) possui a seguinte descrição de controvérsia: Ou seja, diferente da alegação inócua da autora, a aplicação do referido tema não é meramente abstrata, mas incide diretamente sobre casos, em que a defesa se pauta em excludentes de responsabilidade civil, como as condições climáticas adversas (entendimento deste Juízo), a fim de afastar o dever de indenizar. "Saber se, à luz do art. 178 da Constituição Federal, as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior...". Aliás, o fato de outros voos terem decolado ou pousado no aeroporto de Guarulhos não faz com que automaticamente a alegação defensiva seja afastada, até porque, conforme a experiência comum, após a normalização da operação do aeroporto há uma ordem a ser observada, como aeronave com prioridade e os horários. Dessa forma, a suspensão do feito é medida que se impõe a rigor, pois: i) Há identidade de matéria: a ré fundamentou sua defesa na ocorrência de condições climáticas desfavoráveis e o Tema 1.417 visa justamente definir se, nestas hipóteses, aplica-se o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) — que possui regras específicas para força maior — ou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). ii) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5006667-60.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de determinação superior: o Ministro Dias Toffoli determinou expressamente a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre essa questão até o julgamento definitivo do recurso extraordinário. iii) É uma questão de segurança Jurídica: proferir sentença neste momento geraria risco de decisões conflitantes, contrariando o objetivo da repercussão geral de pacificar a interpretação constitucional sobre a hierarquia das normas no setor aéreo. A par dessas considerações, mantém-se a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.417 pelo Excelso Pretório e com o julgamento, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias e, após, façam-se os autos conclusos, inclusive para sentença, se for o caso. SERRA, 27 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: SIRLEIA MARINS MACEDO Endereço: Rua Fidelina Pereira da Costa, Rosário de Fátima, SERRA - ES - CEP: 29161-131 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIRLEIA MARINS MACEDO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA - MG152302 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5006667-60.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por SIRLEIA MARINS MACEDO (parte assistida por advogada particular) em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., por meio da qual alega que adquiriu passagens aéreas de Porto Alegre x Vitória, com conexão em Guarulhos. Ocorre que, houve um atraso no primeiro trecho, de sorte a impossibilitar a realização da conexão, sendo realocada apenas e tão somente para o dia seguinte, o que ensejou um atraso de 17h53min, razão pela qual postula a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e posteriormente foi feito aditamento, a fim de esclarecer que, na verdade, o atraso foi de 24h03min. Nesse sentido, convém destacar que foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção oral em virtude do objeto da ação. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita (com pedido de suspensão do feito), seguido por réplica. Isso posto, há de se ponderar que a requerida sustenta, em sua peça defensiva, a tese de excludente de responsabilidade por força maior, alegando que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas que assolavam a região, fato alheio à vontade da companhia. Nesse viés, de acordo com a decisão monocrática proferida no ARE nº 1.560.244-RJ, Tema n. 1.417 do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão, em todo País, de ações que versem sobre o seguinte assunto: se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. A propósito e por inteira pertinência, segue abaixo trecho da decisão monocrático que afetou o tema e determinou a suspensão dos processos proferida em 26/11/2025: “(...) Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro que condenou empresa de transporte aéreo a indenizar passageiro por danos materiais e morais em razão de alterações e atrasos no itinerário da viagem contratada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. III. Razões de decidir 3. O Supremo, no AI 762.184 e no RE 636.331, assim como no RE 1.520.841, reconheceu a repercussão geral de questões constitucionais relacionadas à interpretação do art. 178 da Constituição, para os fins de determinar a incidência de normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia, em vez do Código de Defesa do Consumidor, para disciplinar a responsabilidade civil por danos materiais em transporte internacional. 4. De igual modo, constitui questão constitucional relevante saber se o art. 178 da Constituição assegura a prevalência da ordenação do transporte aéreo do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre as normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. IV. Dispositivo 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. (…) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário.” Dessa forma, deve-se aguardar a definição da tese pelo Supremo Tribunal Federal, para que se possa orientar a solução de todas as demais causas. Assim, considerando que a parte ré já apresentou contestação nos autos, e transcorrido o prazo legal, a parte autora procedeu com a apresentação de réplica, determina-se a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.417 pelo Excelso Pretório e com o julgamento do Tema, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias e, após, façam-se os autos conclusos, inclusive, para sentença, se for o caso. SERRA, 14 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: SIRLEIA MARINS MACEDO Endereço: Rua Fidelina Pereira da Costa, Rosário de Fátima, SERRA - ES - CEP: 29161-131 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042

15/04/2026, 00:00