Apelação Cível 5018427-83.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Civil Coletiva · Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO E.SANTO

CNPJ 36.***.***.0001-31

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

Movimentacoes

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2026, 16:49

Juntada de certidão - julgamento

27/04/2026, 16:42

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PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN GOUVEIA FURTADO

OAB/ES 21123•Representa: ATIVO

MATHEUS CALIMAN VASSOLER

OAB/ES 38149•Representa: ATIVO

RENAN GOUVEIA FURTADO

OAB/ES 21123•Representa: PASSIVO

MATHEUS CALIMAN VASSOLER

OAB/ES 38149•Representa: PASSIVO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

19/03/2026, 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2026, 16:45

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2026, 17:31

Pedido de inclusão em pauta

13/03/2026, 17:31

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

11/03/2026, 19:14

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

08/03/2026, 22:50

Publicado Despacho em 05/03/2026.

08/03/2026, 22:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO E.SANTO em 18/12/2025 23:59.

04/03/2026, 00:20

Expedição de Intimação - Diário.

03/03/2026, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

03/03/2026, 00:06

Publicado Despacho em 27/11/2025.

03/03/2026, 00:06

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2026, 12:04

Documentos

Relatório

•13/03/2026, 17:31

Despacho

•03/03/2026, 17:04

Despacho

•09/02/2026, 12:04

Despacho

•25/11/2025, 16:19

Despacho

•24/11/2025, 15:20

Despacho

•09/09/2025, 13:18

Despacho

•15/08/2025, 17:17

Despacho

•12/08/2025, 18:38

Despacho

•14/07/2025, 15:51

Sentença

•29/04/2025, 18:43

Sentença

•09/09/2024, 14:20

Documento de comprovação

•28/08/2024, 10:46

Despacho

•23/08/2024, 18:15

Despacho

•15/07/2024, 16:00

Decisão

•08/05/2024, 15:29

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