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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5011457-42.2024.8.08.0021.. REQUERENTE: RONALDO ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S/A. Advogados do(a) REQUERENTE: LUAN MARQUES RANGEL - ES30008, VANIA SOUSA DA SILVA - ES18001 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 DECISÃO-OFÍCIO Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Da preliminar de ausência de interesse de agir. A instituição financeira requerida, em sede de contestação, suscitou prefacial de inépcia da petição inicial, ao argumento de suposta ausência de interesse de agir, por não ter o autor previamente buscado a via administrativa para a solução do imbróglio e o cancelamento do cartão. A preliminar, contudo, não comporta acolhimento. Com efeito, o interesse processual se evidencia pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional postulada, não se subordinando, como regra, ao prévio exaurimento de instâncias administrativas. Diversa compreensão importaria indevida restrição ao direito fundamental de ação e afrontaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário. Sob tal perspectiva, conquanto recomendável a tentativa extrajudicial de composição, sua ausência não macula, por si só, o interesse de agir do consumidor, sobretudo quando a narrativa vestibular aponta a existência de lesão ou ameaça a direito decorrente de relação de consumo. A exigência de requerimento administrativo prévio, sem amparo legal específico, converteria mecanismo facultativo de autocomposição em indevido óbice de acesso à jurisdição. Nesse diapasão, os tribunais pátrios já assentaram que a inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito não afasta o interesse processual nem o direito de ação, por se tratar de faculdade da parte, à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Veja-se: APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório – Extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito – Pleito de reforma – Possibilidade – Inexistência de obrigatoriedade quanto à busca por solução do conflito administrativamente – Mecanismos opcionais que não influenciam no interesse processual e no direito de ação – Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) – Pretensão do autor que pode ser extraída dos fatos e fundamentos jurídicos dispostos na inicial – Causa não madura – Inaplicabilidade do artigo 1.013, §3º, doo Código de Processo Civil – Sentença anulada – Recurso provido, para que se dê regular prosseguimento ao processo. (TJSP, Apelação Cível n. 1017764-89.2025.8.26.0071, relª Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2026, Data de Registro: 09/04/2026) Posto isso, estando presente a utilidade da prestação jurisdicional pleiteada e inexistindo imposição normativa de prévio requerimento administrativo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de interesse de agir. II. Dos pontos controvertidos. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (i) a existência, a validade e a regularidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado (RMC) objeto da lide, com a devida demonstração de que o consumidor foi prévia e adequadamente informado sobre a natureza do produto; (ii) a comprovação de que as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais emanaram, de fato, do requerente; (iii) a efetiva disponibilização e o proveito econômico dos valores supostamente transferidos para a conta bancária do autor, bem como a autoria das compras registradas nas faturas acostadas aos autos pela defesa (ID 62884862); (iv) a configuração de falha na prestação do serviço bancário e o dever de repetição de indébito (na forma simples ou dobrada); (v) a ocorrência de danos morais indenizáveis e seu respectivo quantum; (vi) eventual litigância de má-fé por parte do requerente, conforme sustentado pela instituição financeira. III. Da distribuição do ônus da prova. A relação jurídica in casu ostenta nítida natureza de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei n. 8.078/90, incidindo na espécie a Súmula nº 297 do STJ. Neste jaez, observada a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor perante a robusta estrutura da casa bancária, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011457-42.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, c/c art. 373, § 1º, do CPC. Incumbe à instituição financeira ré o encargo de demonstrar, de forma cabal, a higidez da contratação, a autenticidade da assinatura, a clara prestação de informações no ato da oferta do crédito e, sobretudo, que o requerente efetivamente usufruiu dos valores disponibilizados via TED e realizou as compras descritas nas faturas. Tal mister probatório coaduna-se, ademais, com o Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça e com o inciso II do art. 429 do CPC. IV. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Defiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora (ID 93804517), o qual deverá ser intimado com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Defiro o pedido de produção de prova pericial grafotécnica e nomeio como perita do Juízo PNV, Perícia & Consultoria, cujos dados são de conhecimento desta Serventia. Encontrando-se a parte acobertada pelo pálio da gratuidade de justiça, aplicável a Resolução n.º 232 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça e, na esteira do art. 2º e seu §4º, do indigitado dispositivo, ante a complexidade da perícia, o grau de especialidade do perito (altamente gabaritado para a análise técnica a ser realizada), o local de sua realização e a necessidade de deslocamento do responsável, arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), na forma do § 5° do art. 2°, da referida Resolução, considerando, ainda, à luz da complexidade do trabalho a ser realizado e a teor do permissivo contido no § 4°, do art. 2°, da multicitada Resolução, o teto aplicável aos laudos periciais das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel. Realço que acaso sucumbente a parte que goza do benefício em questão, consoante o art. 7º da Resolução em comento, o pagamento destes honorários serão realizados após o trânsito em julgado da decisão. Intimem-se as partes para ciência da nomeação, do valor dos honorários arbitrados e para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. Perito por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-o da nomeação, com o envio da quesitação outrora ofertada, a fim de que, em 05 (cinco) dias, informe se aceita o munus, e apresente currículo, com comprovação da especialização e contratos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para futuras intimações. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto o Sr. Perito que deverá observar o determinado no § 2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Após a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para ciência e manifestação (CPC, § 1º, do art. 477). Inexistindo questionamentos e/ou impugnações, expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado, requisitando o pagamento dos honorários ora arbitrados, expediente este que deverá ser instruído com a cópia da(o): (i) petição inicial e da contestação; (ii) decisão que deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (ou gratuidade da justiça, conforme o caso) à parte interessada na realização da perícia; (iii) decisão que deferiu a realização da prova pericial; (iv) do laudo pericial apresentado; e (v) e-mail do perito indicando os dados bancários para pagamento. Em atenção ao pleito formulado pela parte ré, defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (Agência 881). Deverá a referida empresa pública, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os extratos pormenorizados da conta corrente n. 5812-1, de titularidade do requerente, Ronaldo Antônio da Silva (CPF n. 720.854.447-68), circunscritos, inexoravelmente, aos seguintes lapsos temporais: (a) março, abril, maio e junho de 2019, com o fito de averiguar o ingresso de eventuais valores creditados no alvorecer da relação contratual, bem como confirmar a realização dos supostos pagamentos voluntários de faturas do cartão de crédito ora fustigado, datados de 09/05/2019 e 10/06/2019, que teriam sido descontados diretamente na aludida conta; (b) abril de 2020, a fim de confirmar o efetivo ingresso e a posterior destinação dos valores de R$ 64,00 e R$ 58,00, supostamente transferidos via TED pela requerida nos dias 13/04/2020 e 17/04/2020, respectivamente. Atribuo à presente decisão força de ofício, incumbindo à parte requerida, diretamente ou por intermédio de seu patrono, providenciar o encaminhamento desta decisão-ofício, devidamente assinada digitalmente, à Caixa Econômica Federal, acompanhada dos dados processuais pertinentes e das peças indispensáveis ao cumprimento da diligência. O comprovante de remessa e o respectivo recibo deverão ser juntados aos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da publicação desta decisão, sob pena de se inferir desinteresse na produção da prova requerida. As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, ao endereço institucional [email protected], preferencialmente em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento. Deverá constar, obrigatoriamente, no campo “assunto” do e-mail, o número do Consigno que os dados ora requisitados ostentam caráter estritamente confidencial, destinando-se exclusivamente às partes litigantes, aos patronos regularmente constituídos e à entidade destinatária da requisição, para os fins específicos delineados nesta decisão. O uso indevido, a divulgação não autorizada ou a utilização para finalidade diversa poderão ensejar responsabilização civil, administrativa e/ou penal, nos termos da legislação aplicável. Ressalte-se, por fim, que a diligência não apresenta complexidade técnica ou jurídica que imponha sua realização direta pelo Poder Judiciário. Cuida-se de providência meramente operacional, passível de cumprimento pela própria parte interessada, por meio eletrônico ou postal, sem prejuízo da autenticidade e da eficácia do ato. Aportados os documentos aos autos, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Indefiro, desde logo, e com exceção às provas deferidas neste ato, a juntada de demais provas documentais, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Oportunamente, se for o caso, será designada data para realização da audiência de instrução e julgamento. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -