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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Domingos Martins - 2ª Vara 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · VICE-PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

MAISA REGINA DA SILVA

CPF 150.***.***-43

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

RAQUEL VIEIRA COUTO

CPF 131.***.***-56

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

14/12/2021, 12:49

Transitado em Julgado em 14/12/2021

14/12/2021, 12:49

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Transitado em Julgado em 14/12/2021

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1078360/2021

Protocolizada Petição 1078360/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/11/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/11/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Juntada de Certidão : Certifico que a cópia da decisão requerida na petição nº 1071281/2021 foi encaminhada ao(à) advogado(a) VLADIA A. DE ALMEIDA E C. FREITAS, OAB/ES 25286, nesta data.

Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA nº 1071281/2021

Protocolizada Petição 1071281/2021 (PubExc - PETIÇÃO REQUERENDO PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA) em 24/11/2021

Expedição de Ofício nº 124175/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo comunicando decisão

Não conhecido o recurso de MAISA REGINA DA SILVA, mas concedendo habeas corpus de ofício.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/11/2021

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1064948/2021

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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