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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MAISA REGINA DA SILVA

CPF 150.***.***-43

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

RAQUEL VIEIRA COUTO

CPF 131.***.***-56

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

10/04/2025, 17:39

Transitado em Julgado em 08/04/2025

09/04/2025, 15:12

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 286837/2025

Protocolizada Petição 286837/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025 Petição Nº 209407/2025 - RE nos EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Negado seguimento ao recurso de MAISA REGINA DA SILVA - Petição Nº 2025/00209407 - RE nos EDcl no AgRg AREsp 2547403

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0209407 - RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2547403 - Publicação prevista para 02/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 225415/2025

Protocolizada Petição 225415/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 18/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 224175/2025

Protocolizada Petição 224175/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 18/03/2025 Petição Nº 209407/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal