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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.959,21

Orgao julgador

Anchieta - 2ª Vara

Partes do Processo

MARIA VANILDA ALAGOANO DE JESUS

CPF 904.***.***-49

Autor

PARTE PRINCIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANCHIETA

Terceiro

ANCHIETA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ANCHIETA

CNPJ 27.***.***.0001-58

Reu

Advogados / Representantes

KARINE CRISTINA DA SILVA RICCI

OAB/ES 36796•Representa: ATIVO

TALLES DE SOUZA PORTO

OAB/ES 15996•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MARIA VANILDA ALAGOANO DE JESUS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:03

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Decorrido prazo de MARIA VANILDA ALAGOANO DE JESUS em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA VANILDA ALAGOANO DE JESUS em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 10/12/2025 para MARIA VANILDA ALAGOANO DE JESUS - CPF: 904.979.537-49 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.142.694/0001-58 (REQUERIDO).

legal