Procedimento Comum Cível 0003115-79.2018.8.08.0008 - TJES

Procedimento Comum Cível 0003115-79.2018.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE OTAVIO FILHO PERITO: FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO BMG SA, PAULO SERGIO IGNACIO - ME DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003115-79.2018.8.08.0008 Trata-se de petição protocolada pelo BANCO BMG S/A (ID. 95781254), na qual requer o chamamento do feito à ordem para que seja declarada a nulidade do trânsito em julgado certificado nos autos. Sustenta a instituição financeira que a decisão que julgou os embargos de declaração (ID. 91987911) não foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), meio oficial de comunicação instituído pelas Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao requerente. O regime unificado de comunicações processuais estabelece o DJEN como o canal exclusivo para publicações não pessoais no âmbito do Poder Judiciário. No caso em tela, a ausência de circulação do ato decisório em tal plataforma impediu o aperfeiçoamento da intimação, obstaculizando a fluência do prazo recursal e, consequentemente, tornando nula a certidão de trânsito em julgado. Ademais, verifica-se que eventual tentativa de intimação via Domicílio Judicial Eletrônico não supre a necessidade de publicação no DJEN para fins de contagem de prazos processuais de advogados constituídos, conforme a sistemática vigente. Ante o exposto, acolho o pedido de ID. 95781254 e DETERMINO: A DECLARAÇÃO DE NULIDADE da certidão de trânsito em julgado de ID. 95184132 e de todos os atos executivos subsequentes fundamentados no art. 523 do CPC; A REABERTURA DOS PRAZOS para as partes requeridas em relação à decisão dos embargos de declaração (ID. 91987911); A INTIMAÇÃO IMEDIATA das partes requeridas acerca da decisão de ID. 91987911, obrigatoriamente mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em nome dos patronos devidamente cadastrados nos autos. Diligencie-se com urgência. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE OTAVIO FILHO PERITO: FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO BMG SA, PAULO SERGIO IGNACIO - ME DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003115-79.2018.8.08.0008 Trata-se de petição protocolada pelo BANCO BMG S/A (ID. 95781254), na qual requer o chamamento do feito à ordem para que seja declarada a nulidade do trânsito em julgado certificado nos autos. Sustenta a instituição financeira que a decisão que julgou os embargos de declaração (ID. 91987911) não foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), meio oficial de comunicação instituído pelas Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao requerente. O regime unificado de comunicações processuais estabelece o DJEN como o canal exclusivo para publicações não pessoais no âmbito do Poder Judiciário. No caso em tela, a ausência de circulação do ato decisório em tal plataforma impediu o aperfeiçoamento da intimação, obstaculizando a fluência do prazo recursal e, consequentemente, tornando nula a certidão de trânsito em julgado. Ademais, verifica-se que eventual tentativa de intimação via Domicílio Judicial Eletrônico não supre a necessidade de publicação no DJEN para fins de contagem de prazos processuais de advogados constituídos, conforme a sistemática vigente. Ante o exposto, acolho o pedido de ID. 95781254 e DETERMINO: A DECLARAÇÃO DE NULIDADE da certidão de trânsito em julgado de ID. 95184132 e de todos os atos executivos subsequentes fundamentados no art. 523 do CPC; A REABERTURA DOS PRAZOS para as partes requeridas em relação à decisão dos embargos de declaração (ID. 91987911); A INTIMAÇÃO IMEDIATA das partes requeridas acerca da decisão de ID. 91987911, obrigatoriamente mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em nome dos patronos devidamente cadastrados nos autos. Diligencie-se com urgência. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE OTAVIO FILHO PERITO: FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO BMG SA, PAULO SERGIO IGNACIO - ME DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003115-79.2018.8.08.0008 Trata-se de petição protocolada pelo BANCO BMG S/A (ID. 95781254), na qual requer o chamamento do feito à ordem para que seja declarada a nulidade do trânsito em julgado certificado nos autos. Sustenta a instituição financeira que a decisão que julgou os embargos de declaração (ID. 91987911) não foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), meio oficial de comunicação instituído pelas Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao requerente. O regime unificado de comunicações processuais estabelece o DJEN como o canal exclusivo para publicações não pessoais no âmbito do Poder Judiciário. No caso em tela, a ausência de circulação do ato decisório em tal plataforma impediu o aperfeiçoamento da intimação, obstaculizando a fluência do prazo recursal e, consequentemente, tornando nula a certidão de trânsito em julgado. Ademais, verifica-se que eventual tentativa de intimação via Domicílio Judicial Eletrônico não supre a necessidade de publicação no DJEN para fins de contagem de prazos processuais de advogados constituídos, conforme a sistemática vigente. Ante o exposto, acolho o pedido de ID. 95781254 e DETERMINO: A DECLARAÇÃO DE NULIDADE da certidão de trânsito em julgado de ID. 95184132 e de todos os atos executivos subsequentes fundamentados no art. 523 do CPC; A REABERTURA DOS PRAZOS para as partes requeridas em relação à decisão dos embargos de declaração (ID. 91987911); A INTIMAÇÃO IMEDIATA das partes requeridas acerca da decisão de ID. 91987911, obrigatoriamente mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em nome dos patronos devidamente cadastrados nos autos. Diligencie-se com urgência. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

05/05/2026, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação eletrônica em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação eletrônica em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação eletrônica em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Intimação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

legal