Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000785-41.2025.8.08.0020 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 51.000,00

Orgao julgador

Guaçuí - 2ª Vara

Partes do Processo

SEBASTIANINHA SILVA LOPES

CPF 002.***.***-12

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

WELITON JOSE JUFO

OAB/ES 17898•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:34

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 09:32

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POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SEBASTIANINHA SILVA LOPES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WELITON JOSE JUFO - ES17898 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000785-41.2025.8.08.0020 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

18/03/2026, 14:34

Transitado em Julgado em 14/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (REQUERIDO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.986.312/0001-06 (REQUERIDO) e SEBASTIANINHA SILVA LOPES - CPF: 002.304.777-12 (REQUERENTE).

18/03/2026, 14:09

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2026, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

07/03/2026, 03:26

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.

07/03/2026, 03:26

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 13:01

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SEBASTIANINHA SILVA LOPES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WELITON JOSE JUFO - ES17898 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000785-41.2025.8.08.0020 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

04/03/2026, 13:02

Homologada a Transação

04/03/2026, 12:52

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 15:26

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 12:52

Despacho

•10/11/2025, 19:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/10/2025, 14:58

Sentença

•17/09/2025, 16:41

Despacho

•15/09/2025, 15:43

Sentença

•26/08/2025, 19:43

Despacho

•20/08/2025, 14:47

Decisão

•19/07/2025, 15:12

Decisão

•26/06/2025, 12:51

Decisão

•25/06/2025, 19:36

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