Cumprimento de sentença 5005404-38.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 71.048,40

Orgao julgador

Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOAO FERNANDO GOMES ALVES - ES5561 REQUERIDO Nome: ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO Endereço: AVENIDA MARIO GURGEL-CENTRO EMP SHOPPING MOXUARA, 6565, SALAS 1406-1415 - SETOR-TORRE A, São Francisco, CARIACICA - ES - CEP: 29145-910 Advogado do(a) INTERESSADO: MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL - ES11593 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5005404-38.2025.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE Nome: JORGE FRANCISCO DE PAULA Endereço: Rua Ângela Carobine, 15, Santa Bárbara, CARIACICA - ES - CEP: 29145-040 Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte autora requer a liberação de parte do valor depositado em juízo, a fim de promover a quitação do financiamento incidente sobre o veículo objeto da lide, possibilitando, posteriormente, a regular transferência do bem à parte ré, em observância ao comando sentencial. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão formulada mostra-se razoável e compatível com o efetivo cumprimento da obrigação estabelecida no título executivo, sobretudo porque a existência de gravame fiduciário impede a regular transferência do veículo à executada enquanto não houver a baixa do respectivo financiamento. Nesse contexto, a liberação parcial do numerário depositado em juízo constitui medida adequada à concretização do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, em consonância com os princípios da efetividade, cooperação e celeridade processual. Assim, defiro o pedido formulado pela parte autora. Expeço alvará judicial eletrônico em favor da parte autora, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), quantia fixada com base no documento de id. 96137043, datado de 28/04/2026, ressaltando-se que o saldo devedor poderá ter sofrido atualização desde então, a ser levantada do montante depositado nos autos exclusivamente para fins de quitação do financiamento do veículo junto ao agente financeiro. Após o levantamento, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a efetiva quitação do financiamento e a respectiva baixa do gravame incidente sobre o veículo. Comprovada a regularização, deverá ainda promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a entrega da documentação necessária à transferência do bem em favor da parte ré, em cumprimento ao título executivo judicial. Intimem-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado Cumpra-se este Ato, servindo a mesma como carta (AR) ou mandado. DETERMINO, em consequência, o seu encaminhamento ao setor competente para postagem/Central de Mandados, observando-se a forma e o prazo previstos em lei.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOAO FERNANDO GOMES ALVES - ES5561 REQUERIDO Nome: ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO Endereço: AVENIDA MARIO GURGEL-CENTRO EMP SHOPPING MOXUARA, 6565, SALAS 1406-1415 - SETOR-TORRE A, São Francisco, CARIACICA - ES - CEP: 29145-910 Advogado do(a) INTERESSADO: MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL - ES11593 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Considerando a comprovação do depósito judicial no valor de R$ 53.387,06 (id. 93868411), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5005404-38.2025.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE Nome: JORGE FRANCISCO DE PAULA Endereço: Rua Ângela Carobine, 15, Santa Bárbara, CARIACICA - ES - CEP: 29145-040 Advogado do(a) intime-se o patrono da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários necessários à transferência do numerário, bem como se manifeste acerca da quitação da obrigação, nos termos do art. 906 do Código de Processo Civil, ou, querendo, apresente eventual oposição. Fica a parte exequente desde já advertida de que o seu silêncio será interpretado como concordância com a satisfação integral da obrigação, hipótese em que o feito será extinto, restando autorizada a expedição de alvará em seu favor. Advirta-se, ainda, que a expedição do alvará fica condicionada à prévia comprovação da entrega do veículo salvado, bem como da documentação necessária à transferência de propriedade (CRV/DUT devidamente preenchido e assinado, com firma reconhecida), devendo o bem estar livre e desembaraçado de quaisquer ônus, tais como multas e tributos, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado Cumpra-se este Ato, servindo a mesma como carta (AR) ou mandado. DETERMINO, em consequência, o seu encaminhamento ao setor competente para postagem/Central de Mandados, observando-se a forma e o prazo previstos em lei.

08/04/2026, 00:00