Agravo de Instrumento 5003530-20.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoLegitimidade AtivaAção Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR

Partes do Processo

RICARDO MONTEIRO LOBATO LEMOS

CPF 811.***.***-34

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS

OAB/ES 5705•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de RICARDO MONTEIRO LOBATO LEMOS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 14:10

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

07/03/2026, 12:20

Publicado Decisão Monocrática em 06/03/2026.

07/03/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: RICARDO MONTEIRO LOBATO LEMOS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam-se os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por RICARDO MONTEIRO LOBATO LEMOS contra a decisão proferida em id. 49812840 dos autos de origem, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 5003530-20.2026.8.08.0000

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 15:20

Expedição de Intimação - Diário.

04/03/2026, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2026, 18:08

Não conhecido o recurso de #{tipo_de_documento} de RICARDO MONTEIRO LOBATO LEMOS - CPF: 811.517.997-34 (AGRAVANTE)

03/03/2026, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

03/03/2026, 17:03

Recebidos os autos

03/03/2026, 17:03

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR

03/03/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/03/2026, 17:56

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2026, 17:56

Documentos

Decisão Monocrática

•04/03/2026, 15:20

Decisão Monocrática

•04/03/2026, 15:20

Decisão Monocrática

•03/03/2026, 18:08

Documento de comprovação

•02/03/2026, 17:56

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