Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: BRUNO RODRIGUES SANTOS E FAGUNDES Advogados do(a)
REQUERENTE: BALTAZAR MOREIRA BITTENCOURT - ES26680, DEBORA DE OLIVEIRA GUIMARAES - ES40116
REQUERIDO: FABIANO COSTA, KEITI VIEIRA DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5008450-62.2026.8.08.0024 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93)
Trata-se de “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO” ajuizado por BRUNO RODRIGUES SANTOS E FAGUNDES em face de FABIANO COSTA e KEITI VIEIRA, onde foi proferido despacho (ID 91884954) requerendo a juntada de documentos comprobatórios da situação financeira do autor, que juntou contracheques (93952941 e 93952943), além de atestados e receituários médicos (93952950 ao 93954665). É o sucinto relatório. Decido. Compulsando aos autos, verifico que o autor não se encontra em um estado de miserabilidade, necessitando de assistência judiciária gratuita, visto que reside em um bairo nobre da Grande Vitória, Barro Vermelho, o que descaracteriza, prima facie, a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Ademais, observa-se uma nítida incompatibilidade entre a remuneração declarada e o local de moradia do requerente. Ademais, o requerente atua como administrador provisório de espólio e, conforme o Termo de Acordo de Direitos Hereditários anexo (ID 91688051), é beneficiário de diversos imóveis, inclusive um prédio de três pavimentos. Desta forma, a partir do demonstrado nos documentos juntados, entendo que o autor não se encontra em um estado de miserabilidade, necessitando de assistência judiciária gratuita. Assim, INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita à parte autora, ficando esta intimada a realizar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do feito, na forma do art. 290, CPC. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 01/04/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 91688045 Petição Inicial Petição Inicial 26030222032884400000084166268 91688046 2 Doc 01 Procuracao- assinada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26030222032909400000084166269 91688047 3 BRUNO RODRIGUES SANTOS E FAGUNDES - SUBS assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26030222032929100000084166270 91688049 4 Doc Bruno Documento de Identificação 26030222032951400000084166272 91688050 5 COMPROVANTE DE RESIDENCIA BRUNO Documento de comprovação 26030222032975600000084166273 91688051 6 POSSE DO IMOVEL COMPROVANTE BRUNO Documento de comprovação 26030222033004900000084166274 91688052 7 CERTIDAO OBITO MAE Documento de comprovação 26030222033025100000084166275 91688953 8 CERTIDAO OBITO AVO Documento de comprovação 26030222033050900000084166276 91688954 9 CERTIDAO OBITO AVO Documento de comprovação 26030222033082000000084166277 91688955 10 CERTIDAO OBITO PAI Documento de comprovação 26030222033102800000084166278 91688956 11 FABIANO COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26030222033129500000084166279 91688957 12 FABIANO E KEITI Comunicado de Reajuste de Aluguel_3827 Documento de comprovação 26030222033162100000084166280 91688958 13 FABIANO NOTIFICACAO DE REAJUSTE Documento de comprovação 26030222033189900000084166281 91688959 14 FABIANO RESISTE EM TRANSFERIR CONTA DA EDP Documento de comprovação 26030222033210800000084166282 91688960 15 FABIANO RESISTENCIA EM TRANSFERIR EDP 2 Documento de comprovação 26030222033230300000084166283 91688961 16 KEITI IGNORA INADIMPLENCIA Documento de comprovação 26030222033250000000084166284 91688962 17 FABIANO E KEITI SEGUEM INADIMPLENTES Documento de comprovação 26030222033267200000084166285 91688963 18 NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 26030222033285400000084166286 91688964 19 COMPROVANTE DE ENVIO DA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 26030222033304500000084166287 91688965 20 AR COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO FABIANO Documento de comprovação 26030222033324100000084166288 91753221 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26030413131447100000084225779 91871510 Certidão Certidão 26030416325444400000084332025 91753221 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030413131447100000084225779 91884954 Despacho Despacho 26030419454951400000084343296 93950030 Pedido de dilação do prazo Petição (outras) 26032714511410800000086241241 93951312 2.Declaraccao de hipossuficiencia 02-03 Documento de comprovação 26032714511440300000086242715 93951316 3.Contracheque Bruno - adiantamento Documento de comprovação 26032714511461700000086242718 93951317 4.Contracheque Bruno-01-2026 Documento de comprovação 26032714511487800000086242719 93951318 5.Bruno- espelho de ponto eletronico Documento de comprovação 26032714511511800000086242720 93951322 6.Bruno.consulta psicologia 29.12.25 Documento de comprovação 26032714511537000000086242724 93951324 7.Bruno- consulta psicologia 10.02.26 Documento de comprovação 26032714511559600000086242726 93951325 8.Bruno.consulta psicologia 24.03.26 Documento de comprovação 26032714511580300000086242727 93951326 9.Bruno. atestado Documento de comprovação 26032714511601000000086242728 93951328 10.Bruno,medicacao Documento de comprovação 26032714511628300000086242730 93951330 11.Bruno,receita Documento de comprovação 26032714511653200000086242732 93951331 12.Bruno. receita medica Documento de comprovação 26032714511693100000086242733 93951333 13.Bruno..medicacao Documento de comprovação 26032714511712700000086242734 93951334 14.Bruno.medicacao.. Documento de comprovação 26032714511742900000086242735 93951336 15.Bruno.medicacao. Documento de comprovação 26032714511765500000086242737 93951338 16.Bruno.medicacao Documento de comprovação 26032714511787500000086242739 93951339 17.Bruno.receita Documento de comprovação 26032714511813100000086242740 93951340 18.Bruno-medicacao Documento de comprovação 26032714511837900000086242741 93952940 Juntada de documentos Petição (outras) 26032715030272800000086244234 93952941 3.Contracheque Bruno - adiantamento Documento de comprovação 26032715030299800000086244235 93952943 4.Contracheque Bruno-01-2026 Documento de comprovação 26032715030326900000086244237 93952944 5.Bruno- espelho de ponto eletronico Documento de comprovação 26032715030358100000086244238 93952945 6.Bruno.consulta psicologia 29.12.25 Documento de comprovação 26032715030381800000086244239 93952946 7.Bruno- consulta psicologia 10.02.26 Documento de comprovação 26032715030408900000086244240 93952948 8.Bruno.consulta psicologia 24.03.26 Documento de comprovação 26032715030435100000086244241 93952950 9.Bruno. atestado Documento de comprovação 26032715030461200000086244243 93952951 10.Bruno,medicacao Documento de comprovação 26032715030483100000086244244 93954653 11.Bruno,receita Documento de comprovação 26032715030512300000086244246 93954654 12.Bruno. receita medica Documento de comprovação 26032715030538200000086244247 93954655 13.Bruno..medicacao Documento de comprovação 26032715030559000000086244248 93954657 14.Bruno.medicacao.. Documento de comprovação 26032715030588300000086244250 93954658 15.Bruno.medicacao. Documento de comprovação 26032715030613100000086244251 93954662 16.Bruno.medicacao Documento de comprovação 26032715030634500000086244255 93954663 17.Bruno.receita Documento de comprovação 26032715030660500000086246056 93954665 18.Bruno-medicacao Documento de comprovação 26032715030689800000086246058
24/04/2026, 00:00