Procedimento do Juizado Especial Cível 5007955-43.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALDIR GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR DOS SANTOS PEREIRA - ES37804, KADHYR SILVA RODOR - ES31172, KAMYLA CAMILO CORADINI - ES36049 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO A manifestação da parte autora apenas confirma que o autor não reside nesta Comarca e que "esporadicamente" vem até a região realizar tratamento médico. Nesse sentido, o que se nota é claro interesse da parte em escolher o Juízo para litigar e a declaração juntada por terceira pessoa, ainda que parente, não desconstitui as informações da Receita Federal e confirmada pelos advogados do autor. Aliás, a doença não tem nenhuma relação com a ação e não implicaria em qualquer impedimento para que o autor ajuize a ação em seu Domicílio, ou seja, o tratamento e as vindas esporádicas do autor a Grande Vitória não o impede de propor a ação em seu domicílio. Por outor lado, registra-se que a incompetência relatíva pode ser conhecida de ofício pelo Juízo neste procedimento, razão pela qual se extingue o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III da Lei 9099/95. Intimem-se (inclusive a ré que já habilitou advogado nos autos) e em caso de recurso, certifica-se tempestividade, intima-se a parte contrária para contrarrazoar e remetam os autos para Turma Recursal. SERRA, 5 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: VALDIR GOMES DOS SANTOS Endereço: Avenida Abido Saadi, 202, Edifício Nogueira, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-585 Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHECK, 1830, ANDAR 9 sala 94, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5007955-43.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

06/04/2026, 00:00