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Termo CircunstanciadoOutros Atos Contra o Meio AmbienteCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Castelo - 2ª Vara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

O MEIO AMBIENTE

Autor

OCTAVIO FACCINI FILHO

Terceiro

O MEIO AMBIENTE

Terceiro

OCTAVIO FACCINI FILHO

Reu

Advogados / Representantes

MARLENE DAS GRACAS GOMES SCARPI

OAB/ES 27998•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de OCTAVIO FACCINI FILHO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:15

Juntada de Certidão

14/03/2026, 00:15

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Decorrido prazo de OCTAVIO FACCINI FILHO em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de OCTAVIO FACCINI FILHO - CPF: 717.023.187-53 (AUTOR DO FATO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

legal