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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ARLEIDE PACHECO

CPF 658.***.***-91

Autor

IPAJM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 29.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO DE CASTRO CISCOTTO

OAB/ES 23949•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 17:42

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de aditamento à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Despacho em 06/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Expedição de Certidão.

legal