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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

São José do Calçado - Vara Única

Partes do Processo

LUIZA VIEIRA DOS PASSOS SOUZA

CPF 152.***.***-07

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

CB/PMES - ERIC DE JESUS BARBOZA - NF 2967413

Terceiro

CB/PMES WOUGH LEONARDO SANTANA SILVA CHAPINEL DI - NF 3083691

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA LUIZA PINTO DE SOUZA

OAB/ES 26914•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA BERNARDES em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:16

Juntada de Ofício

16/03/2026, 09:32

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Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA BERNARDES em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BARBARA LUIZA PINTO DE SOUZA em 16/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

legal