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Recurso Inominado CívelSalário-FamíliaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 54.609,45

Orgao julgador

5ª Turma Recursal - Gabinete 2

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Partes do Processo

MABEL CRISTINA MOREIRA

CPF 862.***.***-20

Autor

GUACUI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE GUACUI

CNPJ 27.***.***.0001-20

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/02/2026, 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

24/02/2026, 11:39

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 10/02/2026 para MABEL CRISTINA MOREIRA - CPF: 862.152.487-20 (RECORRENTE) e MUNICIPIO DE GUACUI - CNPJ: 27.174.135/0001-20 (RECORRIDO).

Conhecido o recurso de MABEL CRISTINA MOREIRA - CPF: 862.152.487-20 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de intimação eletrônica.

Publicado PAUTA 12ª SESSÃO VIRTUAL - E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7433 em 03/12/2025. em 03/12/2025.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão a ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal