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Apelação CívelIncentivos fiscaisCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 81.174,00

Orgao julgador

Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

Partes do Processo

INVEST PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S/A

CNPJ 14.***.***.0001-17

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRA

CNPJ 27.***.***.0001-27

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ALEXANDRE BUZATO FIOROT

OAB/ES 9278•Representa: ATIVO

JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR

OAB/ES 8289•Representa: ATIVO

LUIZA FERNANDES DAL PIAZ

OAB/ES 38773•Representa: ATIVO

KARLA BUZATO FIOROT

OAB/ES 10614•Representa: ATIVO

MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB

OAB/ES 3895•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

27/04/2026, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2026, 10:29

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Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 09/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de INVEST PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S/A - CNPJ: 14.248.201/0001-17 (APELANTE) e não-provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

Pedido de inclusão em pauta

legal