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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Guaçuí - 2ª Vara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

EDIMILSON DA FONSECA

OAB/ES 16151•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:43

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/11/2025 23:59.

legal