Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: MARILUZ NOGUEIRA DA SILVA
REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a)
REQUERENTE: RANILLA BOONE - ES34894 Advogado do(a)
REQUERIDO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 DECISÃO
REQUERENTE: MARILUZ NOGUEIRA DA SILVA em face de
REQUERIDO: BANCO BMG SA em que a parte autora questiona a validade e a regularidade de contrato de Cartão de Crédito Consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC) celebrado com a instituição financeira ré. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica aqui instaurada é objeto de discussão no Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja afetação ocorreu por meio dos recursos paradigmas REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE. A Segunda Seção da Corte Superior delimitou a controvérsia aos seguintes pontos fundamentais: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida ante a aparente insuficiência dos descontos mensais; II - Em caso de invalidação, definir se a consequência será a restituição das partes ao estado anterior, a conversão em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas, bem como a configuração de dano moral in re ipsa. Em decisão monocrática datada de 13 de março de 2026, o Excelentíssimo Ministro Relator Raul Araújo, ad referendum da Segunda Seção, determinou a ampliação da suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema 1414, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Tal medida fundamenta-se na necessidade de garantir a estabilidade e a segurança jurídica, mitigando o risco de decisões conflitantes em diferentes instâncias e tribunais do país. Portanto, diante da identidade entre a causa de pedir destes autos e a matéria afetada pela Corte Superior, a suspensão do presente feito é medida impositiva até que sobrevenha o julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5032122-72.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação judicial movida por em face de
Ante o exposto, em estrita observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Diligencie a Secretaria para: Anotar a suspensão no sistema informatizado, vinculando o processo ao Tema 1414/STJ; Intimar as partes acerca do teor desta decisão; Aguardar o julgamento do recurso paradigma. Diligencie-se com as formalidades legais. A presente decisão servirá como mandado, carta, ofício, alvará para fins de cumprimento e comunicação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo, no que couber. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 88085185 Petição Inicial Petição Inicial 25122616203586000000080879587 88085186 Cálculo de RMC _ MARILUZ NOGUEIRA DA SILVA Documento de comprovação 25122616203663700000080879588 88085187 carta-concessao-beneficio Documento de comprovação 25122616203727500000080879589 88085188 extrato_emprestimo_consignado_completo_261225 Documento de comprovação 25122616203795300000080879590 88085189 historico-creditos Documento de comprovação 25122616203863700000080879591 88085190 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25122616203930800000080879592 88085191 CTPS MARILUZ Documento de Identificação 25122616203993700000080879593 88085193 RG MARILUZ Documento de Identificação 25122616204072800000080879595 88085194 PROCURACAO DECLARACAO - MARILUZ NOGUEIRA DA SILVA.pdf Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25122616204137500000080879596 88207187 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26010713040862800000080997424 88275533 Decisão Decisão 26010914263092500000081058104 88366429 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26010916024471800000081138592 88366431 Citação eletrônica Citação eletrônica 26010916025747400000081138593 88275533 Intimação - Diário Intimação - Diário 26010914263092500000081058104 88382487 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26010918291371900000081153563 89128110 Cumprimento de Diligência Certidão 26012315454604400000081829519 89128114 historico-emprestimos-consignados-sisben (3) Outros documentos 26012315454635000000081829522 89512097 Decurso de prazo Decurso de prazo 26012900432629700000082181700 90413190 Habilitação nos autos Petição (outras) 26021016501778700000083001925 90413192 19965165-01dw-1 manifestacao habilitacao bmg_01_01 Petição (outras) em PDF 26021016501789500000083001927 90413193 19965165-02dw-2 procuracao juridico unificada 05.2025_compressed_01_01 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26021016501814200000083001928 90413195 19965165-03dw-5 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26021016501840200000083001930 90413196 19965165-04dw-6 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26021016501863300000083001931 90413197 19965165-05dw-7 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26021016501884800000083001932 90413200 19965165-06dw-8 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26021016501912300000083001935 90413201 19965165-07dw-9 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26021016501934700000083001936 90413202 19965165-08dw-10 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26021016501950700000083001937 90413404 19965165-09dw-11 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26021016501977200000083001939 90413405 19965165-10dw-12 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26021016502000300000083001940 90413406 19965165-11dw-13 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26021016502024600000083001941 90413408 19965165-12dw-14 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26021016502050000000083001943 90413409 19965165-13dw-15 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26021016502074500000083001944 90413410 19965165-14dw-16 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26021016502099900000083001945 90413411 19965165-15dw-substabelecimento dias costa_01_01 Documento de comprovação 26021016502120600000083001946 90413412 19965165-16dw-validacao de assinaturas eletronicas - substabelecimento dias Documento de comprovação 26021016502142500000083001947 90428773 Contestação Contestação 26021018064628400000083015100 90428774 19965183-01dw-contestacao - bmg-8342_01_01 Contestação em PDF 26021018064638700000083015101 90428775 19965183-02dw-document_01_01 Documento de comprovação 26021018064675900000083015102 90428776 19965183-03dw-document 2_01_01 Documento de comprovação 26021018064709800000083015103 90428778 19965183-04dw-document 1_01_01 Documento de comprovação 26021018064728000000083015105 90428779 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26021018064959300000083015856 90428780 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26021018065008200000083015857 90428780 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26021018065008200000083015857 90570450 Petição (outras) Petição (outras) 26021209482233500000083146303 90570451 20007684-01dw-cumprimento de obf_01_01 Petição (outras) em PDF 26021209482246900000083146304 90570452 20007684-02dw-mariluz nogueira da silva_01_01 Documento de comprovação 26021209482263800000083146305 90673125 Decurso de prazo Decurso de prazo 26021300321000300000083240078 92502276 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031101313986300000084918229 92729266 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031301025890100000085125869 93939429 Réplica Réplica 26032713595544700000086232714 Nome: MARILUZ NOGUEIRA DA SILVA Endereço: Rua Oitenta e Seis, 30, Nova Rosa da Penha II, CARIACICA - ES - CEP: 29157-271 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, COMPLEMENTO andar 10, 11, 13 E 14 BLOCO 01 E 02 PA, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000
09/04/2026, 00:00