Recurso Inominado Cível 5012828-32.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

5ª Turma Recursal - Gabinete 1

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

26/02/2026, 10:46

Baixa Definitiva

26/02/2026, 10:46

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA AMELIA BARBARA BASTOS

OAB/ES 8944•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 10/02/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRENTE) e VINICIUS SOBRINHO DAVID - CPF: 123.425.227-97 (RECORRIDO).

24/02/2026, 11:42

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRENTE) e não-provido

20/12/2025, 07:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2025, 19:24

Expedição de intimação eletrônica.

04/12/2025, 16:50

Publicado INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO E-DIÁRIO EDIÇÃO 7433 DO DIA 03/12/2025. O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL, PROFERIDA NO ÂMBITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, FLUIRÁ DA DATA em 21/01/2026.

03/12/2025, 11:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/12/2025, 19:51

Pedido de inclusão em pauta

04/11/2025, 18:52

Pedido de inclusão em pauta

04/11/2025, 18:52

Conclusos para decisão a DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO

13/07/2025, 22:51

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 22:51

Recebidos os autos

13/07/2025, 12:33

Distribuído por sorteio

13/07/2025, 12:33

Documentos

Acórdão

•20/12/2025, 07:50

Despacho

•04/11/2025, 18:52

Sentença - Carta

•31/01/2025, 07:27

Documento de comprovação

•04/07/2024, 15:13

Decisão

•03/04/2024, 17:02

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