Apelação / Remessa Necessária 0021893-83.2017.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 800.000,00

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

AGROMON PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

CNPJ 36.***.***.0001-51

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento

07/05/2026, 13:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de determinação judicial

04/05/2026, 14:14

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO

OAB/ES 11538•Representa: ATIVO

EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES

OAB/ES 14559•Representa: ATIVO

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

04/05/2026, 14:14

Recebidos os autos

04/05/2026, 14:14

Transitado em Julgado em 24/04/2026 para AGROMON PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME - CNPJ: 36.362.895/0001-51 (APELANTE) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELADO).

04/05/2026, 14:13

Juntada de Petição de petição (outras)

02/04/2026, 10:48

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

09/03/2026, 09:54

Publicado Intimação eletrônica em 09/03/2026.

09/03/2026, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 17:57

Expedição de Intimação - Diário.

05/03/2026, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 17:51

Conhecido o recurso de AGROMON PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME - CNPJ: 36.362.895/0001-51 (APELANTE) e não-provido

03/03/2026, 19:09

Juntada de certidão - julgamento

03/03/2026, 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2026, 12:22

Documentos

Acórdão

•05/03/2026, 17:57

Acórdão

•05/03/2026, 17:55

Acórdão

•05/03/2026, 17:51

Acórdão

•03/03/2026, 19:09

Despacho

•21/01/2026, 20:47

Decisão

•12/11/2025, 18:50

Decisão

•12/11/2025, 18:45

Decisão

•12/11/2025, 17:49

Relatório

•31/10/2025, 18:13

Despacho

•19/09/2025, 18:24

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