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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 7.919,21

Orgao julgador

2ª Turma Recursal - Gabinete 2

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

VIVIANE SOARES BALDAN COSTA

CPF 110.***.***-48

Autor

OSVALDINO FERNANDES CORREA

CPF 771.***.***-00

Autor

CARIACICA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

03/03/2026, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

03/03/2026, 13:08

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 21/01/2026 para MUNICIPIO DE CARIACICA - CNPJ: 27.150.549/0001-19 (RECORRIDO), OSVALDINO FERNANDES CORREA - CPF: 771.428.708-00 (RECORRENTE) e VIVIANE SOARES BALDAN COSTA - CPF: 110.542.107-48 (RECORRENTE).

Transitado em Julgado em 21/01/2026 para MUNICIPIO DE CARIACICA - CNPJ: 27.150.549/0001-19 (RECORRIDO), OSVALDINO FERNANDES CORREA - CPF: 771.428.708-00 (RECORRENTE) e VIVIANE SOARES BALDAN COSTA - CPF: 110.542.107-48 (RECORRENTE).

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CARIACICA - CNPJ: 27.150.549/0001-19 (RECORRIDO) e não-provido

Conhecido o recurso de OSVALDINO FERNANDES CORREA - CPF: 771.428.708-00 (RECORRENTE) e VIVIANE SOARES BALDAN COSTA - CPF: 110.542.107-48 (RECORRENTE) e provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de intimação eletrônica.

Publicado PAUTA 10ª SESSÃO VIRTUAL- E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7417 em 07/11/2025.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão a ANA FLAVIA MELO VELLO

legal