Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013611-87.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 12.300,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ROSSINE COSENDEY CARNEIRO

CPF 003.***.***-16

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA DE ARAUJO PIMENTEL MOREIRA

OAB/RJ 258478•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

24/03/2026, 14:08

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 11:28

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MUNICIPIO VITORIA

Terceiro

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:16

Publicado Intimação eletrônica em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSSINE COSENDEY CARNEIRO EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA CERTIDÃO Certifico que a impugnação foi apresentada TEMPESTIVA Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5013611-87.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

06/03/2026, 14:38

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 16:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/12/2025, 16:02

Transitado em Julgado em 03/12/2025 para MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.142.058/0001-26 (REQUERIDO) e ROSSINE COSENDEY CARNEIRO - CPF: 003.010.967-16 (REQUERENTE).

09/12/2025, 16:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/12/2025, 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:21

Juntada de Certidão

04/12/2025, 00:21

Juntada de Certidão

29/11/2025, 00:25

Decorrido prazo de ROSSINE COSENDEY CARNEIRO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:25

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2025, 16:15

Sentença

•01/10/2025, 18:41

Despacho

•08/07/2025, 15:12

Despacho

•01/07/2025, 16:27

Despacho

•16/04/2025, 16:29

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