Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5031668-56.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

AMANDA COSTA MOTA BORLINI

CPF 032.***.***-30

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES 28622•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 13:02

Transitado em Julgado em 24/03/2026 para AMANDA COSTA MOTA BORLINI - CPF: 032.340.035-30 (REQUERENTE) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (REQUERIDO).

26/03/2026, 12:59

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POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Decorrido prazo de AMANDA COSTA MOTA BORLINI em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:27

Publicado Sentença em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMANDA COSTA MOTA BORLINI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5031668-56.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

06/03/2026, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 16:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/03/2026, 16:22

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 13:52

Juntada de certidão

10/02/2026, 13:32

Expedição de Intimação Diário.

12/11/2025, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 17:46

Conclusos para despacho

11/11/2025, 12:45

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 16:22

Sentença

•06/03/2026, 16:22

Despacho

•11/11/2025, 17:46

Despacho

•11/11/2025, 17:46

Despacho

•20/08/2025, 14:32

Despacho

•20/08/2025, 14:32

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