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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 24.520,30

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ERIK GONCALVES ALVARENGA

CPF 098.***.***-69

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO..

CNPJ 27.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO RANGEL GOBETTE

OAB/ES 11037•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 13:37

Processo Reativado

05/05/2026, 12:59

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2026 para ERIK GONCALVES ALVARENGA - CPF: 098.165.877-69 (REQUERENTE) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. - CNPJ: 27.080.530/0001-43 (REQUERIDO).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERIK GONCALVES ALVARENGA em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido de ERIK GONCALVES ALVARENGA - CPF: 098.165.877-69 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

legal