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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 3.769,71

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

FABIOLA LUIZA PIMENTEL MACEDO

CPF 736.***.***-72

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES 28622•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 19:06

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 24/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (INTERESSADO) e FABIOLA LUIZA PIMENTEL MACEDO - CPF: 736.945.336-72 (INTERESSADO).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIOLA LUIZA PIMENTEL MACEDO em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

legal