Apelação Cível 5013903-09.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.351.863,28

Orgao julgador

Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA.

CNPJ 11.***.***.0001-45

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

08/05/2026, 15:39

Baixa Definitiva

08/05/2026, 15:39

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Perguntas Frequentes

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS VALENTE DOS SANTOS

OAB/RJ 246262•Representa: ATIVO

TIAGO VASCONCELOS SEVERINI

OAB/RJ 151421•Representa: ATIVO

FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE

OAB/RJ 198492•Representa: ATIVO

PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA

OAB/RJ 179315•Representa: ATIVO

CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO

OAB/RJ 201112•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 28/04/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELADO), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE), ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. - CNPJ: 11.200.595/0001-45 (APELADO), ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. - CNPJ: 11.200.595/0001-45 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS).

07/05/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 09:59

Decorrido prazo de ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

12/03/2026, 19:44

Publicado Intimação eletrônica em 11/03/2026.

12/03/2026, 19:44

Expedição de Intimação - Diário.

09/03/2026, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 15:48

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e não-provido

23/02/2026, 16:14

Conhecido o recurso de ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. - CNPJ: 11.200.595/0001-45 (APELANTE) e provido

23/02/2026, 16:14

Juntada de notas orais

19/02/2026, 16:14

Remetidos os Autos (cumpridos) para 4ª Câmara Cível

19/02/2026, 16:05

Recebidos os autos

19/02/2026, 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 14:04

Documentos

Acórdão

•09/03/2026, 15:48

Acórdão

•23/02/2026, 16:14

Despacho

•30/01/2026, 10:46

Despacho

•09/12/2025, 16:22

Relatório

•03/10/2025, 13:03

Despacho

•21/08/2025, 13:53

Despacho

•21/08/2025, 00:21

Decisão

•03/06/2025, 17:33

Decisão

•27/01/2025, 17:22

Sentença

•10/10/2024, 17:40

Certidão - Juntada diversas

•18/04/2024, 18:40

Decisão

•15/04/2024, 14:08

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