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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HUGO FRANCISCO ARAUJO DE BRITO, YASMIN LOUIZE ANDRE KNUTH BRITO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) REQUERENTE: ENZO DOREA SARLO WILKEN - ES38732 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS - ES27112 Advogado do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Homologa-se o acordo celebrado entre os demandantes e a requerida TAP (Id. 94973952), extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC, isso porque a minuta apresentada se utiliza da expressão "extinção do feito", ou seja, entende-se que não há interesse processual no prosseguimento em relação à demandada GOL. Cancele-se audiência e ou penhora e recolha-se mandado independente de cumprimento. Publique-se, registre-se, intimem-se e arquivem-se, independente de trânsito em julgado (dispensada a intimação das partes, nos termos do Enunciado n. 22 da Turma de Uniformização dos Juizados). SERRA, 27 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: HUGO FRANCISCO ARAUJO DE BRITO Endereço: Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, 14, São Diogo I, SERRA - ES - CEP: 29163-245 Nome: YASMIN LOUIZE ANDRE KNUTH BRITO Endereço: Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, 14, São Diogo I, SERRA - ES - CEP: 29163-245 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, Aeroporto, VITÓRIA - ES - CEP: 29075-685 Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: Avenida Paulista, 453, - até 609 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5005444-72.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)