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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOICEMARA DOS SANTOS NEGRIS GAMA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MENDES JORGE - SP373900 Advogados do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436, SILVIA MARIA CASACA LIMA - SP307184 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Facebook, por meio da qual alega omissão na sentença que teria deixado de analisar o pedido para que a obrigação de fazer fosse condicionada a indicação de e-mail seguro pela requerente. A embargada se manifestou no id. 87409295 e os autos vieram conclusos para impulso oficial. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nesse sentido, analisando a contestação (ID 68834648 - fls. 8/9), observa-se que o réu demonstrou ser imprescindível a indicação, por parte da autora, de um endereço de e-mail seguro, nunca antes vinculado a contas da plataforma, para que o link de recuperação seja enviado sem riscos de nova interceptação pelo fraudador. Desse modo, razão assiste a ré, até porque as provas dos autos, notadamente as notificações de alteração de e-mail enviadas pelo sistema (ID 54408581 - pág. 4), confirmam que os dados originais foram comprometidos. Portanto, a exigência de um novo e-mail para o restabelecimento da posse do perfil (URL https://www.facebook.com/joicemara.negris) é medida de segurança que visa proteger a própria consumidora, evitando que o código de acesso seja enviado para o endereço eletrônico atualmente em poder do golpista ([email protected]). Assim, CONHECE-SE DOS EMBARGOS E LHES DAR PROVIMENTO, modificando o dispositivo nos seguintes termos: “a) DETERMINAR que a ré reative a conta e restabeleça o acesso ao perfil do Facebook “Joicemara Negris”. Para tanto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5001765-81.2024.8.08.0065 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos um endereço de e-mail seguro (nunca antes vinculado ao Facebook ou Instagram). Após a indicação do e-mail, a requerida terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para reativar a conta e restabelecer o acesso ao Facebook, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos.” No mais, mantêm-se os demais termos da sentença. Intimem-se as partes e em caso de eventual recurso inominado, cumpram-se as deliberações já lançadas em sentença. JAGUARÉ, 13 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: JOICEMARA DOS SANTOS NEGRIS GAMA Endereço: Rua Gorete S/N, S/N, Sitio São Luis, Santa Maria Gorete, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, Andar 1 a 5 6 12 14 15 e 16, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132