Ação Civil Pública 5000860-13.2023.8.08.0065 - TJES | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Jaguaré - Vara Única

Partes do Processo

BEATRIZ DO AMARAL LEONEL

CPF 231.***.***-64

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 10:51

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Perguntas Frequentes

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 10:51

Julgado procedente o pedido de B. D. A. L. - CPF: 231.436.177-64 (REQUERENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (REQUERENTE).

17/04/2026, 10:51

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 17:24

Juntada de certidão

30/03/2026, 17:23

Juntada de Petição de petição (outras)

29/03/2026, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:05

Publicado Despacho em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: B. D. A. L., MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5000860-13.2023.8.08.0065 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com medida liminar deferida em 15/09/2023 que determinou ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a realiza

11/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

10/03/2026, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 15:10

Conclusos para despacho

15/09/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição (outras)

07/07/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 17:34

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 10:51

Sentença

•17/04/2026, 10:51

Despacho

•10/03/2026, 15:57

Despacho

•15/12/2025, 15:10

Despacho

•05/06/2025, 14:56

Despacho - Mandado

•18/02/2025, 14:07

Decisão

•15/09/2023, 17:11

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