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Crimes AmbientaisDano à PropriedadeCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Domingos Martins - 2ª Vara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

O MEIO AMBIENTE

Autor

MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO

Autor

O MEIO AMBIENTE

Terceiro

EVERALDO LITTIG

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIC HENRIQUE KLOSS

OAB/ES 19688•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/04/2026, 17:28

Conclusos para decisão

18/03/2026, 14:49

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Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença - Carta em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

legal