Procedimento Comum Cível 5006667-26.2025.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOCIMAR DOS REIS FREIRE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Drº(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única de Fundão - Comarca da Capital, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Drº(ª), com atuação nestes autos, para ciência e manifestação, sobre: MOTIVO DA INTIMAÇÃO: Despacho - ID nº 82791332. c) Decorrido o prazo antes assinalado, com ou sem manifestação das partes, Determino a realização de perícia e nomeio como perita deste Juízo a Dra. SILVANA CANDIDO DA COSTA RAPOSO, com endereço na Rua Pelitas, 146, Coqueiral, Aracruz/ES – CEP 29199-075, Telefone: (27) 98111-9108, E-mail: [email protected]. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006667-26.2025.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a nobre perita para manifestar concordância expressa nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, e, sendo positiva a resposta, indicar a data e local de realização da perícia, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, a fim de viabilizar o seu acompanhamento pelas partes (art. 474, CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias, contado a partir da realização da perícia. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.562,55 (mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), com base no Ato Normativo nº 258/2021 do TJES, considerando a especialidade da matéria e a complexidade do encargo; d) Considerando que a Lei nº 8.620/93 atribui à Autarquia Federal a antecipação dos honorários periciais em ações de acidente de trabalho, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias a contar da concordância da perita, proceder ao depósito judicial dos honorários ora arbitrados; Comarca Regional de Aracruz e Rota do Buda – ES, data da assinatura eletrônica. Melissa Fregadolli Calado Guerra DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA.

17/04/2026, 00:00