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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ANDERSON BRUNELLI GOLDNER

CPF 020.***.***-89

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO KEIJOK SPITZ

OAB/ES 12449•Representa: ATIVO

RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO

OAB/ES 9277•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:36

Decorrido prazo de ANDERSON BRUNELLI GOLDNER em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:30

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON BRUNELLI GOLDNER em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Juntada de Petição de petição (outras)

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

legal