Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: FRANCINETE DOS SANTOS COSTA DE ARAUJO
REU: BANCO BMG SA DECISÃO Suspensão x Tema 1414 Recentemente, foi afetado o Tema Repetitivo n.º 1414/STJ, pela SEGUNDA SEÇÃO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para delimitação da controvérsia nos seguintes termos: (i) definição de parâmetros objetivos para aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, notadamente quanto ao dever de informação ao consumidor e ao prolongamento indefinido da dívida; e (ii) em caso de invalidação do contrato, definição da consequência jurídica cabível, inclusive quanto à restituição ao estado anterior, conversão em empréstimo consignado, revisão de cláusulas contratuais e eventual configuração de dano moral in re ipsa. Consta, ainda, nas informações complementares do referido tema, que, após a determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial, o eminente Ministro Relator determinou, ad referendum, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no Tema Repetitivo 1414/STJ e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a controvérsia deduzida nestes autos guarda correspondência direta com a matéria submetida a julgamento no Tema 1414/STJ, impõe-se a suspensão do presente feito, em observância à determinação emanada do c. STJ e ao disposto no art. 1.037, II, do CPC.
Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5015456-33.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Ante o exposto, SUSPENDO o presente processo, até ulterior deliberação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1414/STJ, ou até eventual revogação da ordem nacional de suspensão. Remetam-se os autos à suspensão, com as cautelas de praxe, devendo a Secretaria promover o oportuno acompanhamento do julgamento do tema repetitivo, certificando-se nos autos quando houver definição superveniente. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim-ES, assinado eletronicamente. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito