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5038712-54.2025.8.08.0048
Mandado de Segurança CívelObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/10/2025
Valor da Causa
R$ 2.500,00
Orgao julgador
Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente
Partes do Processo
OLILAB DO BRASIL IMPORTACAO,EXPORTACAO E COMERCIO LTDA
CNPJ 22.***.***.0001-91
MUNICIPIO DE SERRA
DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES
MUNICIPIO DE SERRA
Advogados / Representantes
EMERSON GIACHETO LUCHESI
OAB/SP 121861•Representa: ATIVO
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