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Alvará Judicial - Lei 6858/80Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 6.979,00

Orgao julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões

Partes do Processo

SONIA MARCIA AGUIAR

CPF 480.***.***-87

Autor

Advogados / Representantes

WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA

OAB/ES 15315•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de SONIA MARCIA AGUIAR em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:40

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:40

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Juntada de Certidão

30/03/2026, 14:04

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 16:30

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - DECISÃO Vistos em Inspeção. Defiro assistência judiciária gratuita à parte autora. Tendo em vista que a abertura da sucessão (CC, art. 1.784) ocorreu em 11/08/2025, é certo que a transmissão causa mortis das referidas verbas, enquanto fato gerador, sofre a incidência das normas previstas na Lei Estadual n.º 10.011/2013, cuja eficácia teve início em 01/01/2014, conforme previsto em seu art. 31, portanto ISENTA do tributo atinente à TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS nos autos pretendida. Intime-se a requer

13/03/2026, 00:00

Juntada de Ofício

12/03/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:01

Expedição de Intimação - Diário.

12/03/2026, 16:59

Processo Inspecionado

05/03/2026, 14:09

Concedida a gratuidade da justiça a SONIA MARCIA AGUIAR - CPF: 480.369.867-87 (REQUERENTE).

05/03/2026, 14:09

Conclusos para decisão

14/11/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:57

Distribuído por sorteio

12/11/2025, 15:27

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 14:09

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